Estatuto Social


Escritura de Instituição FACPC

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E DURAÇÃO

 

Artigo 1º. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS, também designada pela sigla FACPC, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, cujo funcionamento será regido por este Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

 

Artigo 2°. A FACPC tem sua sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Maestro Cardim, nº 1170, 11º andar, Bairro Bela Vista.

 

Parágrafo único. A FACPC poderá manter dependências, representações ou instituir filiais em qualquer localidade do Território Nacional.

 

Artigo 3°. A FACPC tem prazo de duração indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

 

Artigo 4º. A FACPC tem por objetivo assistir, promover, apoiar, incentivar e desenvolver ações científicas, tecnológicas, educacionais, culturais e sociais, que visem o desenvolvimento das ciências contábeis, precipuamente por meio do apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

 

Parágrafo primeiro. Para cumprimento de seus objetivos, a FACPC poderá realizar quaisquer atividades que com eles sejam compatíveis ou necessárias, dentre as quais:

 

  1. apoiar, através dos meios adequados, as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
  2. fomentar, direta e/ou indiretamente, o fortalecimento institucional do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;
  3. promover e fomentar projetos relacionados às suas áreas de atuação, que visem o desenvolvimento da Contabilidade e áreas afins e conexas e a adequação das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, entre outros;
  4. buscar parcerias e incentivar a participação de cidadãos, empresas e outras entidades públicas ou privadas em projetos relacionados às suas áreas de atuação;
  5. desenvolver atividades educativas, tais como cursos, simpósios, seminários, congressos, conferências, palestras ou quaisquer outros eventos relacionados às suas áreas de atuação;
  6. realizar estudos e pesquisas e prestar serviços relacionados aos seus objetivos, podendo contratar a prestação de serviços de terceiros, bem como firmar, com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, contratos, convênios, acordos ou recorrer a quaisquer outras formas de colaboração e cooperação;
  7. divulgar, publicar e distribuir informações, dados, trabalhos, estudos e documentos relacionados com seus objetivos;
  8. colaborar ou participar de programas governamentais ou desenvolvidos por entidades privadas ou da sociedade civil que afetem ou sejam afins às suas áreas de atuação, podendo, inclusive, participar e/ou aceitar assentos em Comitês, Câmaras, Fóruns, Redes e outros, assim como participar de outras pessoas jurídicas;
  9. organizar cadastro e manter intercâmbio com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais e estrangeiras relacionadas com seus campos de atuação;
  10. realizar quaisquer outras atividades ou praticar quaisquer outros atos necessários ou relacionados com o cumprimento de seu objetivo social.

 

Parágrafo segundo. Caso esteja a FACP qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, quando desenvolvidas atividades educativas, notadamente as atividades de que trata a alínea “e” do parágrafo primeiro acima, estas serão promovidas de forma gratuita, nos termos da legislação aplicável e vigente.

 

Parágrafo terceiro. Para cumprir seu propósito, a FACPC atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou da prestação de serviços, incluindo o apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.

 

Parágrafo quarto.  No desenvolvimento de suas atividades, a FACPC observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DA FACPC

 
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 5º. São órgãos da FACPC:

 

  1. o Conselho Curador;
  2. o Conselho de Vogais;
  3. a Diretoria Executiva; e
  4. o Conselho Fiscal.

 

Artigo 6º. É vedado o exercício simultâneo de cargos nos órgãos acima especificados.

 

Artigo 7º. Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, do Conselho de Vogais e do Conselho Fiscal não receberão remuneração por suas funções nesses órgãos e a FACPC não distribuirá lucros, dividendos, bonificações, excedentes operacionais, participações ou parcelas do seu patrimônio ou quaisquer outras vantagens aos seus instituidores, mantenedores, conselheiros e demais dirigentes, empregando toda a sua renda no cumprimento das finalidades definidas no Artigo 4º deste Estatuto.

 

Artigo 8°. Os membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, do Conselho de Vogais e do Conselho Fiscal não serão responsáveis, individual, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da FACPC em virtude de atos regulares de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e deste Estatuto.

 

Artigo 9°. A FACPC adotará praticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

 

Artigo 10. A FACPC disciplinará seu funcionamento por meio de Ordens Normativas, emitidas pelo Conselho Curador, e Ordens Executivas, emitidas pela Diretoria Executiva, sempre que julgadas necessárias ao cumprimento deste Estatuto Social.

 

SEÇÃO II - DO CONSELHO CURADOR

 

Artigo 11. O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação e orientação da FACPC e será composto por 06 (seis) membros, que representarão as entidades instituidoras da FACPC, a saber:

 

  1. Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA;
  2. Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais - APIMEC NACIONAL;
  3. BM&FBOVESPA S/A - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; 
  4. Conselho Federal de Contabilidade - CFC;
  5. IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e
  6. Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - FIPECAFI.

 

Parágrafo primeiro. Cada uma das entidades instituidoras acima mencionadas será representada por seu respectivo Diretor Presidente, os quais integrarão o Conselho Curador da FACPC pelo mesmo tempo que ocupar referida posição na correspondente entidade instituidora.

 

Parágrafo segundo. Independentemente do motivo, a assunção de novo Diretor Presidente na correspondente entidade instituidora acarretará a automática substituição do Diretor precedente no Conselho Curador.

 

Artigo 12. Se qualquer dos membros do Conselho Curador, por qualquer motivo, tiver que se afastar permanentemente do exercício de suas funções, a entidade que o designou deverá indicar seu substituto, o qual deverá necessariamente pertencer ao quadro de administradores da entidade instituidora e deverá ser aceito pelos demais membros do Conselho Curador. Enquanto isso não ocorrer considerar-se-á automaticamente reduzida em igual número a composição do Conselho Curador.

 

Artigo 13. Ao Presidente do Conselho Curador ou, na sua falta, ao Vice-Presidente, compete coordenar as atividades desse Conselho, acompanhar as atividades da FACPC, além das demais atribuições previstas neste Estatuto e/ou que lhe forem conferidas pelo próprio Conselho Curador.

 

Parágrafo primeiro. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Curador serão eleitos, na primeira reunião do Conselho Curador, por seus pares, dentre seus membros, e terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções sucessivas.

 

Parágrafo segundo. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, impedimentos e, no caso de vacância, até a eleição de seu substituto.

 

Artigo 14. O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao ano, sempre no primeiro quadrimestre, ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, sendo que as convocações poderão ser feitas pelo Presidente do Conselho Curador, por 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo Diretor Presidente da FACPC, por meio de carta, fax ou correio eletrônico (e-mail), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, a qual poderá ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Conselheiros.

 

Parágrafo único. Na reunião ordinária do Conselho Curador, serão deliberadas, dentre outras, as matérias previstas nas alíneas “k”, “l” e “m” do artigo 17 abaixo.

 

 

Artigo 15. O Conselho Curador reunir-se-á com a presença mínima de metade de seus membros e suas deliberações serão adotadas por maioria simples de votos, ressalvados os casos de quorum especial.

 

Parágrafo primeiro. Em caso de empate nas votações do Conselho Curador o voto de seu Presidente será de qualidade, valendo em dobro.

 

Parágrafo segundo. Não se realizando reunião por falta de quorum, será convocada nova reunião, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo terceiro. Caso não haja quorum para a segunda reunião, o Conselho Curador reunir-se-á 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes, não podendo, porém, deliberar sobre matérias que exigem quorum especial.

 

Artigo 16. As reuniões do Conselho Curador serão presididas por seu Presidente ou, na sua ausência, por seu Vice-Presidente ou, ainda, também na ausência deste, por um membro escolhido pela maioria dos presentes, e secretariada por pessoa indicada por aquele que estiver presidindo a reunião.

 

Parágrafo primeiro. Os Diretores da FACPC poderão participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto.

 

Parágrafo segundo. Os membros do Conselho de Vogais da FACPC serão convidados a participar das reuniões ordinárias do Conselho Curador, sem direito a voto.

 

Artigo 17. Compete ao Conselho Curador:

 

  1. zelar pelo cumprimento deste Estatuto, garantindo a realização das atividades da FACPC;
  2. definir as políticas e os princípios gerais que orientam as atividades da FACPC;
  3. aprovar, observado o artigo 40, a reforma do presente Estatuto;
  4. decidir, observado o artigo 40, pela extinção da FACPC;
  5. eleger os membros da Diretoria Executiva, observadas as regras do parágrafo único deste artigo;
  6. destituir os membros da Diretoria Executiva;
  7. indicar as entidades que poderão nomear membros para o Conselho de Vogais, observados os parágrafos primeiro e segundo do artigo 19;
  8. dar posse aos membros do Conselho de Vogais e do Conselho Fiscal;
  9. decidir sobre a alienação e/ou aquisição de bens imóveis e autorizar o Diretor Presidente a solicitar as autorizações junto às autoridades competentes e a proceder, posteriormente, à alienação e/ou à aquisição;
  10. deliberar sobre a aceitação de doações com encargos;
  11. aprovar a proposta de plano de trabalho e a proposta orçamentária, submetidas pela Diretoria Executiva;
  12. aprovar o relatório de atividades submetido pela Diretoria Executiva;
  13. aprovar as demonstrações contábeis da FACPC, apreciados pelo Conselho Fiscal, em cada exercício, e auditados por auditor independente;
  14. emitir Ordens Normativas para o funcionamento interno da FACPC;
  15. dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Estatuto ou relativas à execução das atividades da FACPC;
  16. deliberar sobre a contratação de auditor independente, que deverá ser registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
  17. deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto; e
  18. exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto.

 

Parágrafo único. Para deliberação da matéria de que trata a alínea “e” deste artigo, observar-se-ão as seguintes regras:

 

a.      os Diretores da FACPC serão eleitos dentre os representantes das entidades instituidoras que compõe o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, como forma de salvaguardar a inter-relação com referido Comitê;

  1. na eventualidade de dissolução ou extinção do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, o Conselho Curador deliberará outra forma de eleição, ouvido o Conselho de Vogais.

 

SEÇÃO III - DO CONSELHO DE VOGAIS

 

Artigo 18. O Conselho de Vogais é o órgão de aconselhamento da FACPC, cabendo-lhe:

 

  1. auxiliar o Conselho Curador na consecução das finalidades estatutárias;
  2. opinar sobre aspectos técnicos e outros assuntos relevantes concernentes à atuação da FACPC;
  3. eleger os membros do Conselho Fiscal; e
  4. exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que lhe forem solicitadas pelo Conselho Curador.

 

Artigo 19. O Conselho de Vogais será composto por um número indeterminado de membros, com reconhecida especialização nos campos de atuação da FACPC, nomeados pelas entidades indicadas pelo Conselho Curador.

 

Parágrafo primeiro. Sem prejuízo de outras entidades que poderão ser nomeadas pelo Conselho Curador da FACPC, ficam, desde já, nomeadas as seguintes entidades, que serão cada qual convidadas a indicar 01 (um) representante para compor o Conselho de Vogais da FACPC:

 

  1. Comissão de Valores Mobiliários - CVM;
  2. Banco Central do Brasil - BACEN;
  3. Receita Federal do Brasil;
  4. Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;
  5. Confederação Nacional da Indústria - CNI; e
  6. Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN.

 

Parágrafo segundo. Para a aprovação do convite a outras entidades que venham a integrar o Conselho de Vogais, assim como para a exclusão de alguma que dele participe, observada a manutenção do equilíbrio entre os setores nele representados, serão necessários os votos de, no mínimo, ¾ (três quartos) dos membros do Conselho Curador.

 

Parágrafo terceiro. Os membros do Conselho de Vogais, na primeira reunião, nomearão, entre seus membros, o seu Presidente.

 

Parágrafo quarto. O mandato dos membros do Conselho de Vogais será de 02 (dois) anos, admitindo-se reconduções sucessivas.

 

Parágrafo quinto. Se qualquer dos membros do Conselho de Vogais, por qualquer motivo, tiver que se afastar permanentemente do exercício de suas funções, a entidade que o nomeou deverá indicar seu substituto para completar o mandato.

 

Parágrafo sexto. Caberá a cada entidade nomeada decidir acerca da destituição do membro por ela indicado.

 

Artigo 20. O Conselho de Vogais se reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as convocações serão feitas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros. .

 

Parágrafo primeiro. O Conselho de Vogais deliberará com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

Parágrafo segundo. As decisões do Conselho de Vogais serão tomadas por maioria simples.

 

 

SEÇÃO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Artigo 21. A Diretoria Executiva é o órgão de administração e gestão da FACPC e será composta por 03 (três) membros:

 

  1. Diretor Presidente;
  2. Diretor Administrativo; e
  3. Diretor Financeiro.

 

Artigo 22. Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pelo Conselho Curador, nos termos deste Estatuto, e a duração de seus mandatos será de 02 (dois) anos, admitindo-se reconsuções sucessivas.

 

Artigo 23. A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as convocações serão feitas pelo Diretor Presidente.

 

Parágrafo primeiro. A Diretoria Executiva deliberará com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao Diretor Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

Parágrafo segundo. As deliberações da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria simples.

 

Artigo 24. Compete à Diretoria Executiva a prática de todos os atos necessários para assegurar o regular funcionamento da FACPC, especialmente:

 

  1. adotar todas e quaisquer medidas necessárias à administração da FACPC, observados os termos do presente Estatuto e do que for decidido pelo Conselho Curador;
  2. submeter à deliberação do Conselho Curador as propostas de plano de trabalho e orçamentária para o exercício seguinte;
  3. submeter à deliberação do Conselho Curador o relatório de atividades do exercício anterior;
  4. deliberar sobre os trabalhos a serem executados pela FACPC, assim como sobre a participação da FACPC em programas governamentais ou desenvolvidos por entidades públicas ou privadas;
  5. responsabilizar-se pela elaboração e encaminhamento das prestações de contas que se fizerem necessárias em decorrência da celebração de convênios, termos de parceria, termos de compromisso, entre outros, a serem celebrados com o Poder Público, especialmente com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM;   
  6. nomear representantes e coordenadores, criar comissões extraordinárias ou permanentes, grupos de trabalho, câmaras setoriais, entre outros, para auxiliar na execução de projetos e atividades ou na defesa de interesses específicos da FACPC;
  7. celebrar convênios, contratos, termos de parceria, termos de compromisso e quaisquer outros acordos de interesse da FACPC;
  8. aprovar quaisquer contratações ou demissões de pessoal, assim como deliberar acerca de quaisquer assuntos que digam respeito aos recursos humanos da FACPC;
  9. adquirir, alienar e onerar, nos termos deste Estatuto e após aprovação do Conselho Curador, bens imóveis da FACPC;
  10. aprovar a instalação de dependências, representações ou a instituição de filiais em outras localidades do Território Nacional;
  11. emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da FACPC e, quando necessário, para regulamentar as Ordens Normativas do Conselho Curador; e
  12. exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto.

 

Artigo 25. Os documentos atinentes à gestão financeira da FACPC, tais como cheques, ordens de pagamentos e outros que impliquem obrigações de pagamento pela Fundação, devem ser assinados conjuntamente por 02 (dois) Diretores, dentre os Diretores Presidente, Administrativo e Financeiro.

 

Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo também poderão ser assinados por apenas 01 (um) Diretor, desde que em conjunto com procurador nomeado nos termos do artigo 26.

 

Artigo 26. As procurações da FACPC deverão ser outorgadas sempre por 02 (dois) Diretores, dentre os Diretores Presidente, Administrativo e Financeiro, e além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais (“ad judicias”), ter período de validade.     

 

Artigo 27. Compete ao Diretor Presidente:

 

  1. diligenciar pelo cumprimento dos objetivos sociais da FACPC;
  2. dirigir e supervisionar as atividades da FACPC, coordenando o trabalho dos demais membros da Diretoria Executiva;
  3. representar a FACPC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
  4. outorgar procurações, nos termos do artigo 26 deste Estatuto;
  5. convocar, quando necessário, reuniões do Conselho Curador e convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
  6. assinar documentação atinente às atividades da FACPC, observado o disposto na alínea seguinte;
  7. assinar, nos termos do artigo 25 deste Estatuto, cheques, ordens de pagamentos e outros que impliquem obrigações de pagamento pela FACPC;
  8. praticar atos necessários à administração da FACPC, organizando-lhe os serviços, autorizando a admissão e a demissão de pessoal, entre outros;
  9. apresentar, na forma da lei, prestações de contas ao Ministério Público;
  10. comparecer ou fazer-se representar nas solenidades, atos oficiais ou sociais, de interesse da FACPC;
  11. substituir os Diretores Administrativo e Financeiro nas suas faltas e impedimentos; e
  12. praticar todos os demais atos de gestão que não estejam previstos neste Estatuto, submetendo ao Conselho Curador e/ou à Diretoria Executiva, quando for o caso, as medidas que dependam de sua aprovação.

 

Artigo 28. Compete ao Diretor Administrativo:

 

  1. diligenciar pelo cumprimento dos objetivos sociais da FACPC;
  2. ter sob sua guarda livros e arquivos relacionados às suas atribuições;
  3. secretariar as reuniões da Diretoria Executiva, bem como redigir e lavrar as respectivas atas;
  4. responsabilizar-se pelos serviços de divulgação dos trabalhos, esclarecimentos e relações públicas, mantendo o contato e intercâmbio com órgãos da imprensa,  comunicação e outros;
  5. promover a comunicação entre a FACPC e o Comitê de Pronunciamentos Contábeis;
  6. cuidar da imagem e identidade visual da FACPC, bem como dos cursos, publicações, produtos, marcas e demais direitos que possua ou detenha os direitos de exploração;
  7. outorgar procurações, nos termos do artigo 26 deste Estatuto;
  8. assinar, nos termos do artigo 25 deste Estatuto, cheques, ordens de pagamentos e outros que impliquem obrigações de pagamento pela FACPC; e
  9. exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor Presidente.

 

Artigo 29. Compete ao Diretor Financeiro:

 

  1. diligenciar pelo cumprimento dos objetivos sociais da FACPC;
  2. gerenciar, organizar e dirigir os serviços financeiros, zelando pelo equilíbrio, correção e propriedade orçamentária da FACPC;
  3. coordenar a elaboração e responsabilizar-se pelos balanços e quaisquer outros documentos contábeis e financeiros da FACPC;
  4. arrecadar as receitas e administrar o pagamento das despesas da FACPC;
  5. ter sob sua guarda bens e valores da FACPC;
  6. orientar, fiscalizar e coordenar a aplicação dos recursos na execução das atividades da FACPC;
  7. supervisionar a seleção e admissão de pessoal;
  8. outorgar procurações, nos termos do artigo 26 deste Estatuto
  9. assinar, nos termos do artigo 25 deste Estatuto, cheques, ordens de pagamentos e outros que impliquem obrigações de pagamento pela FACPC;
  10. substituir o Diretor Presidente nas suas faltas e impedimentos; e
  11. exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Diretor Presidente.

 

Artigo 30. No caso de vacância de um ou mais cargos da Diretoria Executiva, os substitutos serão escolhidos, nos termos deste Estatuto, pelo Conselho Curador para completar o mandato, cabendo, até referida eleição, ao Diretor Presidente, as atribuições do cargo vago.

 

Parágrafo único. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, as atribuições pertinentes a este cargo serão exercidas, até a eleição de que trata o caput, pelo Diretor Financeiro.

 

SEÇÃO V - DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 31. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da administração da FACPC e será composto por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes, eleitos pelo Conselho de Vogais, nos termos deste Estatuto.

 

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal, na primeira reunião, nomearão, entre seus membros efetivos, o seu Presidente.

 

Artigo 32. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos e coincidirá com o mandato da Diretoria Executiva, admitindo-se reconduções sucessivas.

 

Artigo 33. O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, 01 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo que as convocações serão feitas por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

 

Parágrafo primeiro. O Conselho Fiscal deliberará com a presença da maioria de seus membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

 

Parágrafo segundo. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples.

 

Artigo 34. Compete ao Conselho Fiscal:

 

  1. examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração da FACPC;
  2. opinar sobre as demonstrações contábeis, os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para o Conselho Curador e para o Conselho de Vogais; e
  3. requisitar à Diretoria Executiva, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela FACPC.

 

Artigo 35. No caso de vacância de um ou mais cargos efetivos do Conselho Fiscal, o respectivo membro suplente assumirá este cargo, devendo o Conselho de Vogais eleger um novo suplente para completar o mandato.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

 

Artigo 36. Constituem recursos da FACPC:

 

  1. os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;
  2. as rendas próprias dos bens, em especial dos imóveis que vier a possuir ou que terceiros confiarem à sua administração;
  3. os juros bancários, os rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros;
  4. as rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
  5. os usufrutos que lhe forem porventura constituídos;
  6. as doações, legados, heranças, auxílios e subvenções;
  7. a remuneração que receber por serviços prestados;
  8. as receitas resultantes de atividades estabelecidas no Artigo 4º deste Estatuto;
  9. os provenientes de convênios, contratos, termos de parceria, termos de compromisso e outros acordos com o Poder Público;
  10. os provenientes de convênios, contratos, termos de parcerias, termos de compromisso e outros acordos firmados com pessoas físicas, entidades privadas e agências ou organismos nacionais e internacionais;
  11. as receitas decorrentes de participações em empresas e empreendimentos;
  12. as receitas decorrentes de bolsas ou auxílios para pesquisas e estudos realizados pela FACPC, ou sob sua administração;
  13. os provenientes de recebimento de direitos autorais e royalties decorrentes da exploração de direitos intelectuais ou industriais que possua ou tenha direito de explorar;
  14. os provenientes de fornecimentos e vendas de produtos, publicações, entre outros; e
  15. outras rendas eventuais.

 

Parágrafo primeiro. A FACPC aplicará integralmente no País suas disponibilidades financeiras, na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades institucionais.

 

Parágrafo segundo. O disposto no parágrafo anterior não impede a FACPC de realizar despesas no exterior, sempre que estas implicarem em benefícios às atividades que desenvolve no País.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

 

Artigo 37. O patrimônio da FACPC será constituído pela dotação inicial atribuída pelas entidades instituidoras e por bens e direitos que a este patrimônio venham a ser adicionados por meio de:

 

  1. doações feitas por entidades públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com o fim específico de incorporar ao patrimônio;
  2. parte de resultados líquidos provenientes de suas atividades que a critério do Conselho Curador deva ser incorporada ao patrimônio.

 

Artigo 38. Os bens e direitos da FACPC serão utilizados para realizar seus objetivos estatutários, sendo permitida a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução de referidos objetivos.

 

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Curador, ouvido o Ministério Público quando exigido por lei, aprovar a alienação dos bens imóveis incorporados ao patrimônio e, ainda, aprovar permuta vantajosa à Fundação.

 

Artigo 39. Na hipótese da FACPC obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei n° 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

CAPÍTULO VI

DA REFORMA DO ESTATUTO E EXTINÇÃO DA FACPC

 

Artigo 40. O Conselho Curador, em reunião especialmente convocada para este propósito e mediante o voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros poderá deliberar sobre a reforma deste Estatuto e sobre a extinção da FACPC.

 

Parágrafo único. O presente Estatuto somente poderá ser alterado naquilo que não contrarie ou desvirtue os fins e os objetivos da FACPC, devendo as eventuais alterações ser previamente submetidas à aprovação do Ministério Público.

 

Artigo 41. Em caso de extinção da FACPC, o respectivo patrimônio líquido será revertido em benefício de uma entidade congênere, sem fins lucrativos, a juízo do Conselho Curador e segundo o que dispuser a lei.

 

Parágrafo único. Caso a FACPC, por ocasião de sua dissolução, esteja qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n° 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

Capítulo VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

 

Artigo 42. A prestação de contas da FACPC observará, no mínimo:

 

a.         o requerido pelos pronunciamentos técnicos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC; 

b.         as práticas contábeis adotadas no Brasil e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

c.         a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

d.         a realização de auditoria por auditores externos independentes, que deverão ser registrados na CVM; e

e.         a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os recursos recebidos na forma de Termo de Compromisso celebrado com órgão público e privado, sempre que assim exigido, nos termos dos acordos celebrados, terão sua prestação de contas auditadas por auditor independente, que deverá ser registrado na CVM.

 

Artigo 43. O Ministério Público, por intermédio da Curadoria de Fundações, poderá designar a realização de auditoria independente nas contas e documentos da FACPC, às expensas desta, observando-se os preços praticados pelo mercado.

 

Artigo 44. O exercício financeiro da FACPC coincidirá com o ano civil.

 

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 45. É defeso a quaisquer Conselheiros e/ou Diretores, e ineficaz em relação à FACPC, o uso da denominação desta em negócios estranhos aos seus objetivos institucionais, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias.

 

Artigo 46. A falta de um membro do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, do Conselho de Vogais ou do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões sucessivas e sem justificativa, por escrito, implica na perda de mandato do membro infrator, passando seu cargo a ser considerado vago.

 

Artigo 47. Os mandatos dos membros do Conselho Curador, da Diretoria Executiva, do Conselho de Vogais e do Conselho Fiscal estender-se-ão até a posse de seus sucessores.

 

Artigo 48. Este Estatuto, após aprovação da autoridade competente, entrará em vigor na data de seu registro.


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